ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11-12-2000.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e vinte e três minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, João Dib, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 204, 210 e 212/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/00, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/00. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta, Reginaldo Pujol e João Dib, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito desse Projeto. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/00. Às dezoito horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão abertos os trabalhos da 18ª Sessão Extraordinária.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 3178/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção cultural.

3ª SESSÃO

PROC. 3063/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências.

PROC. 3172/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/00, de autoria do Ver. José Valdir, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.

PROC. 3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (passe-livre)

PROC. 3225/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/00, de autoria do Ver. João Motta, que institui, no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá outras providências.

PROC. 3303/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/00, que institui o Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros - FUMREBOM, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Urgência.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, as Lideranças concertaram, em uma demonstração de que estamos empenhados em dar condições para que a Casa possa, este ano ainda, votar vários projetos, apesar da relevância de todos os projetos que estão na Pauta, não nos manifestarmos sobre eles, permitindo que se entre na Ordem do Dia, para votar um Projeto que já está discutido. É um Projeto de autoria de V. Ex.ª, que já está discutido, estando em condições de ser votado, para diligenciarmos depois no término dos trabalhos, dado ao adiantado da hora.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então estamos considerando, por acordo, que os projetos em 2ª e 3ª Sessão acabam de cumprir as suas respectivas Pautas de discussão preliminar.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3116/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 021/00. O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou dar uma examinada agora.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, podem examinar, não há problema nenhum, Ver. Isaac Ainhorn. Eu faço questão de fazer o encaminhamento até por uma circunstância. Quando eu protocolei o Projeto, não havia sido indicado para ocupar o cargo na Secretaria do Planejamento. Dias depois aconteceu isso. Na verdade, estou aqui colocando publicamente que trata-se de uma discussão que já estamos fazendo no Município há alguns anos, temos trabalho pelo menos em duas Secretarias: a Secretaria de Indústria e Comércio e também a Secretaria do Planejamento. Tivemos aqui, recentemente, a aprovação do Plano Diretor, e alguns Vereadores, no último debate, inclusive o Ver. Luiz Braz discutiu a matéria, e lembro que surgiu uma dúvida no Plenário, se nos 1500m, área computada, incluem-se ou não garagens. Não se incluem garagens, portanto, são edificações de um tamanho, de uma dimensão razoável, não se inclui garagem em razão do Plano Diretor.

Em síntese, o que estamos propondo, Srs. Vereadores? Estamos propondo aquilo que já possui o Plano Diretor e ampliando, ou seja, é uma restrição quanto ao limite de porte de uma determinada atividade, ou seja, comércio varejista na área de ocupação intensiva da Cidade de Porto Alegre. Tecnicamente é isso. Se alguém quiser localizar, o mapa está à disposição, nós fizemos o mapa para identificar, mas por razões de tempo não vamos nem fazer a ilustração. Agregue-se a isso uma Emenda para que não fique nenhuma dúvida.

Alguém pode levantar que o Ver. João Motta, que a Câmara aprovou um Projeto e que algum empreendedor já está na etapa de EIA-RIMA conseguido. Vai ser prejudicado? Ou algum empreendedor já está em uma etapa de que apenas possui, ou já possui, aliás, o EVU autorizado. Vai ser prejudicado? Não. Nós fizemos uma Emenda que diz textualmente que todos aqueles empreendimentos que já tiverem aprovados os EVU (Estudos de Viabilidade Urbanística), e já possuam o termo de referência para a elaboração do EIA-RIMA, estão também autorizados. Portanto, é uma proposta, aliás, que flexibiliza desse ponto de vista.

Há um compromisso nosso com esta Lei: continuarmos essa discussão, não só nesse mas no próximo Governo, queremos que a Câmara seja partícipe deste debate. Queremos que todas as entidades representativas, não só desse setor, mas de outros setores que estão reivindicando esta pauta, abram junto com a Câmara e junto com o Governo Municipal essa pauta. Há uma predisposição deste Governo de repautar essa discussão no nosso Município.

Ver. Isaac Ainhorn, em português bem claro: a nossa referência são legislações que já, em outras economias, se instituíram como forma de proteção às cadeias econômicas existentes naquelas determinadas regiões. Não queremos expulsar ninguém; queremos estabelecer estímulos para que o desenvolvimento desse comércio varejista em nossa Cidade ocorra sim, mas em outras áreas, não nessa chamada “área de ocupação intensiva”.

Eram apenas alguns esclarecimentos que eu devia, fazendo um convite, aliás, para que, a partir de janeiro, continuemos esse debate de forma transparente e tranqüila para estabelecer um critério definitivo para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 021/00.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de início, a minha palavra que aceito o convite feito pelo novo Secretário de Planejamento do Município, a partir do dia primeiro do próximo ano, para que se aprofundem essa e outras discussões relativamente ao zoneamento de uso da Cidade de Porto Alegre, aplicação do Plano Diretor, lamentavelmente atrasado, com uma série infindável de leis, cujo compromisso de envio a esta Casa havia sido estabelecido na própria legislação que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e que não foi cumprido pelo Município, e que é uma tarefa, Ver. João Motta, da qual V. Ex.ª não vai poder declinar enquanto Secretário do Planejamento, de agilizar e recuperar esse tempo perdido, porque, nem mesmo o carinho e o apreço que tenho por V. Ex.ª vai-me permitir que eu não lhe cobre com a devida intensidade.

Se reclamei é porque eu, pessoalmente, tenho a consciência do que estava votando. Já havia discutido a matéria anteriormente, no período de discussão; mostrei, inclusive, saber o que eu estava votando, até compatibilizei a proposta do Ver. João Motta com minhas posições a favor da liberdade de iniciativa, mas sabendo que essa liberdade não pode ser levada a extremo tal que entre em conflito com outros interesses da Cidade. E o desenvolvimento da Cidade está precisando de mecanismos indutores.

Eu até falei, na ocasião, que negando e vedando em determinadas áreas de Porto Alegre a instalação de estabelecimentos de impacto ambiental forte, como são os relacionados no Projeto, obstando o seu estabelecimento nessas áreas, por via indireta nós estaríamos induzindo que eles fossem se colocar naquelas áreas da Cidade que para tanto foram reservadas, desconcentrando o desenvolvimento econômico da Cidade, ocupando os espaços urbanos ociosos, cumprindo um dos objetivos pelo qual nós temos nos batido e nos batemos fortemente durante a implantação do Plano de Desenvolvimento Urbano na cidade, o nosso PPDUA.

Por isso, Sr. Presidente, vim à tribuna, nesta hora, para reafirmar isso, sei o que estou votando, especialmente sei o conteúdo da Emenda que foi introduzida no Projeto, que nos permite, por acautelamento, assegurar que nenhum investidor que esteja presentemente projetando a instalação de um empreendimento qualquer, empreendimento esses que não se fazem de um dia para a noite, que precisam ser maturados, que dependem de uma série de circunstâncias, todos esses, que acompanham o desenvolvimento da Cidade, que buscam nela se integrar, investindo adequadamente, estão resguardados nos seus interesses legítimos e, por isso, são por nós defendidos nesta hora.

Dessa forma, Sr. Presidente, eu reafirmo o que já havia afirmado na Sessão anterior, vou votar a favor. Não inclui garagem, não inclui uma série de dependências, constantes da Legislação Urbana Municipal que, explicitamente, inclui vários equipamentos como sendo área não computável nas edificações; o que restará será de área útil. Os limites estabelecidos na Lei ficarão com condições de estabelecer. Aqueles outros, se quiserem se instalar, que o façam nas áreas para tanto reservadas, pela forma inteligente que foi colocada pelo Ver. João Motta, que me permitiu dizer, no outro dia, que pode até não ser definitiva, que pode, até, que amanhã ou depois se discuta se as áreas reservadas não devam ser ampliadas ou diminuídas, mas que, no momento, é uma projeção, é uma perspectiva, é uma abertura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 021/00.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu vou cumprimentar o Ver. João Motta pela sua proposição. Significa, portanto, que eu votarei favoravelmente, como eu acredito que a minha Bancada fará o mesmo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não posso deixar a oportunidade de registrar uma tristeza que vivi nesta Casa quando, em 1998, apresentei projeto semelhante a partir de declarações de personalidades ligadas à área. Depois, vi, com tristeza, as pessoas que aqui declararam - está nos Anais da nossa Casa - que eram favoráveis a esse tipo de projeto dizerem que eram contrárias.

Hoje, a Casa vai aprovar o Projeto, sem dúvida nenhuma. O Executivo, à época que fiz a minha proposição, resolveu fazer um Decreto, então me senti aliviado. Mas, não podia deixar de registrar essa tristeza que vivi, um momento muito triste até, em razão de declarações de pessoas que não confirmaram as suas palavras. Tenho muita restrição em relação a pessoas que não honram a sua palavra. Hoje, estou alegre porque o Projeto vai ser aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 021/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLCL nº 021/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Conforme Requerimento, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h40min.)

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